Comunicado aos Fornecedores - Nova regra de retenção de Imposto de Renda na fonte

Data de publicação: 4 de outubro de 2023

COMUNICADO

O SAAE DE TRÊS PONTAS -MG, INFORMA A TODOS OS SEUS FORNECEDORES QUE ESTÁ EM VIGOR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.145 DE 26 DE JULHO DE 2023 – DARFB , QUE ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234 DE 11 DE JANEIRO DE 2012,COM NOVA REGRA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ONDE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS RETEREM O REFERIDO IMPOSTO NOS PAGAMENTOS A PESSOA JURIDICA PELO FONECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, INCLUSIVE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

ESTÃO ISENTAS AS EMPRESA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E MEI, PORÉM AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO VIR IDENTIFICADAS PARA NÃO HAVER A RETENÇÃO NO PAGAMENTO PARA ESSES FORNECEDORES.

SOLICITAMOS ESPECIAL ATENÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA NORMA MENCIONADA, QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DE FORMA QUE DEVERÁ CONSTAR NA NF O VALOR DO IMPOSTO DE ACORDO COM A IN.