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Data de publicação: 6 de dezembro de 2022
Créditos: SAAE Três Pontas
Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços de saneamento e demais preços públicos cobrados pelo SAAE de Três Pontas/MG, e também a nota técnica n°008/2022.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto vem comunicar à população que fica automaticamente aplicável ao SAAE de Três Pontas/MG o reajuste tarifário referente à Cesta de Índice, no percentual de 11,72% (onze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), incidente sobre as tarifas de água, esgoto e demais preços públicos cobrados pela autarquia, conforme previsto na Nota Técnica n° 008/2022 – Atualização das Tarifas de Água, Esgoto e dos Valores de Preços Públicos, e previsto na Resolução nº 015, de 28 de maio de 2021.
Oservando-se o disposto no art. 39, caput, da Lei Federal nº 11.445/07, os novos valores somente serão aplicados no primeiro faturamento que ocorrer após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação