PORTARIA N° 08/2024
Categoria: Portarias
Publicado em 12 de março de 2024
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Fiscalização Deliberação, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 4.628, de 30 de junho de 2020, referente a regulação da Tarifa Social de Agua e Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas.