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Data de publicação: 1 de março de 2013
Categoria: Mobilização Social
O projeto de Lei 5.296/2005, encaminhado ao Congresso Nacional definiu as diretrizes para os serviços de saneamento básico e instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, elegendo o planejamento, a regulação, a fiscalização e o controle social como fundamentais para a execução das ações de saneamento.
