SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66  
CNPJ 25.269.069/0001-46 
TRÊS PONTAS ? MG. 
 ?TERRA DO PADRE VICTOR? 
 
 
  
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Avenida Ipiranga, 981, Santa Edwiges, Três Pontas ? MG, CEP: 37.185-340 
 Site: www.saaetpo.mg.gov.br Contato: (35) 3265-9500 
 
Emendas Parlamentares, Estaduais e Municipais. 
 
Identificação do parlamentar: Deputado Estadual Mario Henrique Silva "Caixa" 
Partido: PV - Partido Verde 
Tipo: Transferência Especial - Emenda Pix 
Emenda Parlamentar Número: 162431 
Lei Municipal de Crédito Adicional nº: 6.210 de 05 de agosto de 2025 
Decreto Municipal de Crédito Adicional nº: 13.908 de 05 de agosto de 2025 
Objeto da Despesa: Constitui objeto da presente transferência especial (emenda pix), a 
aquisição de uma caminhonete nova, zero quilômetro, cabine dupla, motor flex, com 
capacidade mínima de 5 passageiros, visando atender às necessidades operacionais do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Três Pontas/MG. 
 
Ação Governamental: Projeto 7024 - Veículos para a Frota do Sistema de Agua  
 
Valor alocado para a aquisição do veículo: Transferência Especial - Emenda Pix: 100.000,01 
(cem mil reais e um centavo) ? Vínculo 17100003210 do TCE MG 
 
Órgão Executor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto  
Localização do Beneficiário: Município de Três Pontas/MG 
Cronograma de Execução: 31/05/2025 a 11/12/2025 
Instrumentos vinculados: Termo de Repasse de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar nº 
162431 
 
Plano de trabalho: 
? Objeto: aquisição de uma caminhonete nova, zero quilômetro, cabine dupla, motor 
flex, com capacidade mínima de 5 passageiros. 
? Finalidade: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Três Pontas atualmente 
enfrenta dificuldades operacionais decorrentes da idade avançada de sua frota de 
veículos. Grande parte dos automóveis utilizados nas atividades operacionais já 
apresenta desgaste significativo, o que tem resultado em custos elevados com 
manutenção corretiva, aumento do tempo de inatividade e, consequentemente, 
comprometimento da eficiência e da continuidade dos serviços prestados à 
população. Nesse contexto, a aquisição de um novo veículo se faz necessária e 
estratégica para a renovação parcial da frota, com o objetivo de garantir maior 
confiabilidade, agilidade e segurança no deslocamento das equipes técnicas, como 
rompimentos de redes ou manutenções corretivas de urgência. A modernização da 
frota contribuirá diretamente para a melhoria da capacidade de resposta do SAAE, 
para a redução de custos operacionais e para o aprimoramento da qualidade dos 
serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. 
? Meta a ser alcançada: Adquirir o veículo 
? Estimativa de recursos: Transferência Especial - Emenda Pix: 100.000,01 (cem mil 
reais e um centavo) ? Vinculo 17100003210 do TCE MG e Recursos Próprios: 
20.499,99 (vinte mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove 
centavos) - Vínculo 2501 Outros Recursos não Vinculados 
? Classificação orçamentária: despesa de capital  
? Previsão de prazo de conclusão do objeto: 11/12/2025

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66  
CNPJ 25.269.069/0001-46 
TRÊS PONTAS ? MG. 
 ?TERRA DO PADRE VICTOR? 
 
 
  
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Avenida Ipiranga, 981, Santa Edwiges, Três Pontas ? MG, CEP: 37.185-340 
 Site: www.saaetpo.mg.gov.br Contato: (35) 3265-9500 
 
? Cronograma de execução: 31/05/2025 a 11/12/2025 
Recebedor e Cadastro nacional de Pessoa Jurídica 
? CNPJ:  25.269.069/0001-46 
? Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
? Município: Três Pontas ? MG 
? Data de disponibilização do recurso:  03/06/2025 
? Gestor Responsável: Marcelo Chaves Garcia 
 
Grupo de natureza de despesa: Investimento 
 
Banco e Conta Corrente: Banco do Brasil, Agência 421-9, Conta  45207-6 
 
Anuência prévia do Sistema único de Saúde (SUS): não se aplica 
 
 
Emendas Parlamentares, Estaduais e Municipais. 
 
Relatório de Gestão de Recursos 
 
Objeto: constitui objeto da presente transferência especial (emenda pix), a aquisição de uma 
caminhonete nova, zero quilômetro, cabine dupla, motor flex, com capacidade mínima de 5 
passageiros, visando atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto (SAAE) do município de Três Pontas/MG. 
 
Detalhamento da execução orçamentária e financeira:  
? Empenhos: 793/2025 e 794/2025 
? Data de Liquidação: 11/12/2025 
? Datas de Pagamento: 18/12/2025 a 17/01/2025 
 
Relação de processo licitatório e contrato celebrado 
? Processo n.º 033/2025 
Pregão n.º 020/2025 
? Contrato nº 71